OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA PESAGEM DE BOTIJÕES COMERCIALIZADOS PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUANDO DA SUA VENDA OU SUBSTITUIÇÃO - Lei paranaense que determinava a pesagem do botijão de gás na frente do consumidor é inconstitucional. Texto publicado em 7/3/2008 às 9h00m.
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