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Data Matéria
08/09/2008 GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES PODEM SER ADMITIDAS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL - Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis.
05/09/2008 PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ÚNICO. LOCAÇÃO - Impenhorabilidade de valor obtido com a locação do bem de família como complemento da renda familiar.
05/09/2008 EMPRÉSTIMO. DESVIO. FINALIDADE. AVALISTA - Desvio da finalidade do empréstimo não exime de responsabilidade os avalistas.
05/09/2008 CONCUBINATO. BENS ADQUIRIDOS - Sociedade de fato.
03/09/2008 SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DANOS CAUSADOS A CLIENTES - Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente.
01/09/2008 EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA SEM O CONSENTIMENTO DOS MESMOS - Justiça discute se pode haver alteração do contrato social sem consentimento de sócios excluídos
27/08/2008 PARECER TJSP. PROTESTO DE TÍTULOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Comprovação da qualidade de microempresa e empresa de pequeno porte (Artigo 73 da Lei Complementar n° 123/2006). Simplificação.
25/08/2008 SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/05 - STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença.
22/08/2008 FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal.
21/08/2008 CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICADA PELA SEGUNDA VEZ A LEI Nº 11.672/2008 PARA AGILIZAR O JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS EM TODO O PAÍS - STJ aplica lei dos recursos repetitivos em processos sobre contratos bancários.
20/08/2008 USO DE SOFTWARES PIRATAS - Microsoft quer indenização de empresa brasileira por suposto uso de softwares piratas.
19/08/2008 É OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DEVEDOR POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor.
18/08/2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO DA PENSÃO NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, QUANDO O FILHO COMPLETA 18 ANOS - Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia.
15/08/2008 CNC QUESTIONA LEI SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO 0800 - Lei obriga todas as empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
15/08/2008 EXECUÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO - Justiça restaura decisão que impede execução de imóvel de terceiro.
13/08/2008 COMISSÃO REJEITA PROPOSTA SOBRE OBRIGAÇÕES DE FORNECEDOR - Segundo o projeto, a responsabilidade de cada fornecedor é proporcional à sua participação na cadeia que integra o serviço.
13/08/2008 STF APROVA SÚMULA VINCULANTE QUE LIMITA O USO DE ALGEMAS - 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais.
12/08/2008 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA - Fundo de pensão deve restituir contribuições de associados que se desligaram voluntariamente.
31/07/2008 COMPRADOR NÃO PODE DESISTIR DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS RECEBER A UNIDADE - A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador.
23/07/2008 PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Proposta disciplina responsabilização de sócios de empresa.

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