CNC QUESTIONA LEI SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO 0800 - Lei obriga todas as empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. Texto publicado em 15/8/2008 às 22h57m.
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