PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR USO DE MATERIAL IMPORTADO QUANDO NÃO EXISTE SIMILAR NACIONAL - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Texto publicado em 2/4/2008 às 10h04m.
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