STF JÁ JULGOU O MÉRITO DE CINCO TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL - Adicional de insalubridade e salário mínimo; Serviço militar e remuneração abaixo do salário mínimo; Contribuição social - prazo para recolhimento; Agilidade no julgamento da repercussão geral; Reserva de Plenário - Declaração de Inconstitucionalidade; e Aplicação do antigo limite de juros a 12% ao ano. Texto publicado em 18/6/2008 às 9h17m.
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