DECISÃO. APRESENTAR IDENTIDADE FALSA À POLÍCIA PARA ESCONDER ANTECEDENTES PENAIS NÃO É CRIME - A conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Texto publicado em 25/6/2009 às 10h46m.
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