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Data Matéria
24/10/2018 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL - Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
22/10/2018 MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NÃO DESOBRIGAM FIADOR DA GARANTIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.
16/10/2018 SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.
15/10/2018 BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária.
10/10/2018 FALTA DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM LOCAÇÃO PODE LEVAR À RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE VENDA DO IMÓVEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel.
19/09/2018 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE - Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores.
18/09/2018 STJ - AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA SEM OUTORGA CONJUGAL É VÁLIDO, MAS INEFICAZ COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE QUE NÃO O CONSENTIU - Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.
13/09/2018 LIVRO DE SÚMULAS DO STJ - Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados. Baixe o arquivo do livro
12/09/2018 STJ - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA AÇÃO PODE SER EMENDADA PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO - Se o devedor morreu antes do ajuizamento da execução, o quadro é de ilegitimidade passiva, e nesse caso é admissível a emenda à petição inicial, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ.
06/09/2018 STJ - NOVA SISTEMÁTICA PARA OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - Norma do STJ instituiu nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do STJ, a exemplo dos realizados para ajuizamento de ação rescisória e pagamento de multas referentes ao agravo interno manifestamente inadmissível/improcedente ou aos embargos de declaração meramente protelatórios.
03/09/2018 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
21/06/2018 TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR - O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato.
21/03/2018 LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESTACIONAMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei Estadual 1.748/1990 (Rio de Janeiro), que impõe medidas de segurança em estacionamento, é inconstitucional, quer por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
28/02/2018 NORMAS GERAIS DO DIREITO CIVIL PODEM REGULAR PRAZO EM PROCESSOS RELATIVOS A CONTRATOS SOCIAIS - STJ decide que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos.
15/08/2017 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E LEALDADE À FEDERAÇÃO - Obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados em Estado-Membro e as respectivas sanções.
15/08/2017 LEI ESTADUAL E SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO - Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa.
31/03/2017 TERCEIRIZAÇÃO: PLENÁRIO DO STF DEFINE LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
18/11/2015 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Quarta Turma do STJ permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica.
06/08/2015 RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - Publicada Lei que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, bem como possibilitará o refinanciamento das dívidas dos Clubes com a União.
04/08/2015 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS. SUBSTITUIÇÃO - É possível alterar o contrato de uma sociedade empresária limitada de forma que um bem usado como capital integralizado na ocasião da constituição da sociedade seja substituído por dinheiro?

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