NORMAS GERAIS DO DIREITO CIVIL PODEM REGULAR PRAZO EM PROCESSOS RELATIVOS A CONTRATOS SOCIAIS - STJ decide que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos. Texto publicado em 28/2/2018 às 20h58m.
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