Em breve síntese, de acordo com o caput e inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais):

"Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual." (O destaque não é do original)

Como se nota, da redação do dispositivo legal transcrito se extrai que são protegidas quaisquer criações do espírito (criação do intelecto), sejam elas expressas por qualquer meio, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Em sendo assim, o meio eletrônico - matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com -, também está inserido na proteção legal contida na Lei nº 9.610/1998, sendo perfeitamente cabível a reivindicação dos direitos autorais violados, bem como a reparação dos danos morais e matérias, conforme previsto no artigo 24 (dano moral) e no artigo 29 (dano material), ambos da citada Lei nº 9.610/1998.

Portanto, com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio (inclusive na INTERNET), a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Veja-se, entre outras disposições contidas na Lei nº 9.610/1998, o que dispõe o seu artigo 102:

"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível." (O destaque não é do original)

Clique aqui para ver íntegra da Lei nº 9.610/19988, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.