DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. DATA DE INÍCIO PARA O DESTAQUE OBRIGATÓRIO - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços. Texto publicado em 16/10/2013 às 7h45m.
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