Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
03/03/2006 DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
01/03/2006 DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
01/03/2006 DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
08/02/2006 DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
06/02/2006 DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
30/12/2005 DECRETO Nº 5.649/05 - REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, QUE SUSPENDE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 12 A 16 DA LEI Nº 11.196/2005
30/12/2005 DECRETO Nº 5.652/05 - DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELO ART. 52 A 54 DA LEI Nº 11.196/2005, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART.
30/12/2005 DECRETO Nº 5.653/05 - TRATA DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS OU PERIÓDICOS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPO
29/12/2005 DECRETO Nº 5.641/05 - DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 13 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGO
28/12/2005 DECRETO Nº 5.618/05 (REPUBLICADO NO DOU DE 28.12.2005) - ALTERA O DECRETO NO 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/12/2005 DECRETO Nº 5.628/05 - DISPÕE SOBRE OS BENS IMPORTADOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 50 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE N
24/12/2005 DECRETO Nº 5.629/05 - DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, OBJETO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
24/12/2005 DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
21/12/2005 DECRETO Nº 5.624/05 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 517, DE 8 DE MAIO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
19/12/2005 DECRETO Nº 5.621/05 - REGULAMENTA A LEI N O 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/12/2005 DECRETO Nº 5.618/05 - ALTERA O DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/12/2005 DECRETO Nº 5.612/05 - REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO § ÚNICO DO ART. 11, DA LEI Nº 8.212/91, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 96 A 103 DA LEI Nº 11.196/05
07/12/2005 DECRETO Nº 5.602/05 - REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
22/11/2005 DECRETO Nº 5.586/05 - DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À DÍVIDA ATIVA DO INSS, ALTERA O DECRETO Nº 3.048/99, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
14/10/2005 DECRETO Nº 5.563/05 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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