DECRETO Nº 6.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto publicado em 23/1/2007 às 0h25m.
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