DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Texto publicado em 4/5/2007 às 16h13m.
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