Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
29/12/2006 DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
27/12/2006 DECRETO Nº 5.998, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
20/12/2006 DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
20/12/2006 DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a compensação da Cide - Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
30/09/2006 DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
27/09/2006 DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
22/09/2006 DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
03/07/2006 DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
12/06/2006 DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
08/06/2006 DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
29/05/2006 DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
29/05/2006 DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
08/05/2006 DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 - Regula a Prescrição Quinquenal.
28/04/2006 DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
21/03/2006 DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
03/03/2006 DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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