Decretos

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Data Matéria
09/01/2007 DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. REPUBLICAÇÃO - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
30/12/2006 DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
29/12/2006 DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
27/12/2006 DECRETO Nº 5.998, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
20/12/2006 DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
20/12/2006 DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a compensação da Cide - Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
30/09/2006 DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
27/09/2006 DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
22/09/2006 DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
03/07/2006 DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
12/06/2006 DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
08/06/2006 DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
29/05/2006 DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
29/05/2006 DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
08/05/2006 DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 - Regula a Prescrição Quinquenal.
28/04/2006 DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

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