DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital. Texto publicado em 9/10/2007 às 8h40m.
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