DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Texto publicado em 4/7/2007 às 13h11m.
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