DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007 - Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Texto publicado em 17/7/2007 às 7h39m.
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