DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. Texto publicado em 30/9/2006 às 0h23m.
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