Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
26/12/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018)
26/12/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.
18/12/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
27/11/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
22/11/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
22/11/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).
30/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 4, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
26/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.
25/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Estabelece as regras de informação de beneficiários finais.
20/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 67, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.
13/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 35, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
10/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
26/09/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
26/09/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 32, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), para os casos que especifica.
19/09/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.
01/09/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
21/08/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
15/08/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
14/08/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 6, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 - Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.
04/08/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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