Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/03/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
01/03/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
22/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
16/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
01/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
26/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica (Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf))
24/01/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
23/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
12/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
30/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.
21/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
19/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
16/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
28/11/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017)
25/11/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
23/11/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.
09/11/2016 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 - Processos administrativos de natureza tributária e aduaneira. Rito da lei nº 9.784, de 1999. Uniformização de entendimento. Suplementação de normas básicas. Segurança jurídica. Celeridade. Verdade material. Formalismo moderado. Recurso hierárquico. Cabimento recursal e atuação eminentemente vinculada da administração tributária e aduaneira. Interposição e taxatividade. Efeitos. Admissibilidade. Reconsideração. Mérito. Cientificação. Motivação e fundamentação. Instâncias administrativas e competência para decidir. Definitividade da decisão. Delegação de competência.

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