ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
(DOU de 31/01/2018)
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da DME.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, e no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), de que trata o art. 2° da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço
< http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes- e-demonstrativos/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadascom- moeda-em-especie >.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CIRILO SANTOS MENDES
Atenção!
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