Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
30/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.
21/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
19/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
16/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
28/11/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017)
25/11/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
23/11/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.
09/11/2016 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 - Processos administrativos de natureza tributária e aduaneira. Rito da lei nº 9.784, de 1999. Uniformização de entendimento. Suplementação de normas básicas. Segurança jurídica. Celeridade. Verdade material. Formalismo moderado. Recurso hierárquico. Cabimento recursal e atuação eminentemente vinculada da administração tributária e aduaneira. Interposição e taxatividade. Efeitos. Admissibilidade. Reconsideração. Mérito. Cientificação. Motivação e fundamentação. Instâncias administrativas e competência para decidir. Definitividade da decisão. Delegação de competência.
21/10/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
18/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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