Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
21/10/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
18/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
16/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).
14/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
14/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
12/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 19, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
26/08/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
26/08/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
24/08/2016 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato; Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão prejudicial e não adentrou no mérito da lide.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

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