ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Texto publicado em 27/11/2017 às 8h00m.
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