ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software. Texto publicado em 26/12/2017 às 7h33m.
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