ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 23/1/2018 às 6h40m.
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