Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20, de 05 de outubro de 2018 - Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Texto publicado em 8/10/2018 às 7h48m.

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