Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 03 de outubro de 2018 - Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração. Texto publicado em 5/10/2018 às 6h53m.
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