Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/06/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).
27/06/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
21/06/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/74, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato".
21/06/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo".
21/06/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço, considerando o caráter indenizatório da verba".
15/06/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 - IPI. Produtos alimentares. Saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência
11/06/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 9, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Altera o ADE COANA nº 8, de 12 de abril de 2018.
04/06/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem.
29/05/2018 PARECER NORMATIVO CST Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-se à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 1º.01.75.
28/05/2018 PARECER NORMATIVO CST Nº 6, DE 26 DE JANEIRO DE 1979 (PN CST Nº 6/79) - Os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração.
16/05/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, DE 04 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.
11/05/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 6, DE 9 DE MAIO DE 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.
11/05/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 5, DE 9 DE MAIO DE 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.
11/05/2018 ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 4, DE 9 DE MAIO DE 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa.
08/05/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.
07/05/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 4 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
07/05/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 4, DE 3 DE MAIO DE 2018 - Revoga o ADE COAEF nº 3, de 14 de julho de 2017.
30/04/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.
27/04/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.
27/04/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

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