Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos que enumera. Texto publicado em 26/12/2018 às 6h39m.
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