Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
15/02/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
30/01/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - SICOBE - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe.
28/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
26/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).
26/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos que enumera.
24/12/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Normas de Administração Tributária Classificação Fiscal de Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
24/12/2018 PORTARIA COFIS Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Manual de Procedimento Amigável.
24/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara que a Interpretação Técnica ICPC nº 21, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
18/12/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
14/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
13/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
13/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
12/12/2018 SONEGAÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TERCEIRO QUE PRATICOU ATOS ILÍCITOS EM CONJUNTO COM O CONTRIBUINTE - Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.
07/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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