Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
04/12/2018 IRPJ-CSLL - EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. MULTA - Parecer da Receita Federal esclarece vários pontos sobre os valores apurados mensalmente de IRPJ e de CSLL por estimativa que poderiam ser quitados por declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, no caso de DComp não homologada ou não declarada, entre outras situações.
29/11/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (*) - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
08/11/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
07/11/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 76, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
25/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
25/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
23/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.
10/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 71, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).
09/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).
08/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
05/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 - Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.
28/09/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
14/09/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para os serviços elencados.
10/09/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 64, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
16/08/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que alterou as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
03/08/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 53, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
03/08/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 52, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
03/08/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
30/07/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.
13/07/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

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