Ato Declaratório Executivo CODAC nº 7, de 13 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Texto publicado em 18/2/2020 às 0h52m.
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