Ato Declaratório Executivo CODAC nº 8, de 17 de fevereiro de 2020 - Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Texto publicado em 18/2/2020 às 1h22m.
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