Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 23 de outubro de 2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 25/10/2018 às 8h38m.
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