Perguntas e Respostas

• REFEIÇÃO NA EMPRESA

  Pergunta n° 60582, postada em 10/5/2022, às 10:00

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá, Tenho um cliente que possui refeitório na empresa e fornece almoço todos os dias. Esse benefício é opcional. O empregado optando por fazer o almoço na empresa é descontado o valor de R$ 2,89 por dia/almoço. Essa empresa precisa estar cadastrada no PAT para conceder esse benefício? Caso a empresa não esteja cadastrada no PAT, quais os riscos? Atenciosamente, Aline Rossa.

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• ESCRITURAÇÃO DA PERDAS DE CLIENTES

  Pergunta n° 60581, postada em 10/5/2022, às 09:19

  Autor(a): *** (Parnamirim - RN)

  Bom dia, Senhores! Como é estimado o valor para lançar na contabilidade como perda de cliente (Conta Redutora do Contas a Receber)?

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• STARTUPS - LC 182 DE 2021

  Pergunta n° 60580, postada em 10/5/2022, às 09:19

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, Em junho de 2021 foi publicada a Lei complementar n. 182 (marco regulatório das startups). Em seu art. 4º fala sobre o enquadramento de startups com tratamento especial. Em seu inciso I doa art. 4, fala de receita bruta de R$ 16 milhões e que tenha menos de 10 anos de inscrição no CNPJ, para ser enquadrada no tratamento especial. Gostaria saber se a empresa que comprove modelos de negócios inovadores e se enquadre no regime especial Inova Simples, poderá se enquadrar no Simples, mesmo faturando R$ 16 milhões? Caso sim, a receita publicará um novo anexo para esta situação especial, pois na LC n. 123/2006 não consta nada? Ou os enquadramentos acima citados, não tem nada a ver com questões de limite (R$ 4,8 milhões) do Simples, para o pagamento de impostos? Atenciosamente, Marcos.

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• ORIENTAÇÃO EXPORTAÇÃO

  Pergunta n° 60579, postada em 10/5/2022, às 08:42

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, pedimos orientação de como uma empresa do regime lucro real, que irá efetuar vendas em exportação (livros) deve proceder? Quais são os cadastros necessário para que a empresa possa realizar a operação de exportação? Como deverá ser feito o recolhimento dos impostos? O livro possui alíquota zero de PIS e COFINS e isenção do ICMS, esse benefícios permanecem no caso de exportação?

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• PEDIDO DE DEMISSÃO ANTECIPADO POR PARTE DO EMPREGADO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

  Pergunta n° 60578, postada em 10/5/2022, às 08:08

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  Para que se possa descontar a metade dos dias do que faltaria para completar o contrato de experiência o empregador tem de ter provas documentais para poder efetuar o desconto, isto? Não basta só alegar que o empregador/empresa se sentiu prejudicado sem provas e para descontar, deve-se haver provas concretas via documentos, isto? Possuo embasamento acerca disto, poderia me confirmar se procede? Quando for o empregado que solicitar o desligamento de forma antecipada o empregado que rescindir contrato de experiência antecipadamente deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (art. 480 da CLT) No entanto, para que o empregador possa fazer esse desconto, deverá comprovar os prejuízos causados pelo empregado para ter direito à indenização, uma vez que a Justiça do Trabalho tem exigido comprovação por meio de documentos.

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• RECUPERAÇÃO DE PIS E COFINS PAGOS A MAIOR SOBRE O ICMS DAS VENDAS X COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

  Pergunta n° 60577, postada em 10/5/2022, às 07:07

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo regime de Lucro Real desde 2002, ingressou com medida judicial para fins de recuperação tributária de Pis e Cofins pagos a maior sobre os Débitos de ICMS das Vendas, a Ação Judicial foi protocolada em 2007, empresa já tem decisão Judicial Favorável Transitada em Julgado para fazer as compensações tributárias de Pis e Cofins pagos a maior, data da decisão judicial favorável 10/02/2022; PERGUNTAS: 1. A empresa deverá apenas protocolar o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - anexo V, junto à RFB conforme INRFB nº 2.055/2021 e aguardar o Deferimento por parte da RFB ? 2. Após o Deferimento pela RFB do Pedido de Habilitação de Crédito, a empresa já pode fazer a Compensação Tributária via Per/Dcomp dos valores de Pis e Cofins pagos a maior sobre os Débitos de ICMS das vendas? 3. No caso de Decisão Judicial já transitada em julgado de ação judicial protocolada em 2007 é obrigada a Retificar as DACON, ...[continua]

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• CONVENIO 57/95

  Pergunta n° 60576, postada em 9/5/2022, às 15:40

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  Quais Estados dispensaram os contribuintes obrigados ao EFD ICMS/IPI da entrega do arquivo do convenio 57/95?

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• DEMISSÃO POR DOENÇA DEGENERATIVA

  Pergunta n° 60575, postada em 9/5/2022, às 14:53

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Funcionário estava afastado pelo código 31 pelo INSS por 2 anos, o mesmo não se atentou referente a data para prorrogação do benefício que resultou no cancelamento do mesmo. Ou seja, a carta do INSS enviada para este funcionário tratava-se de uma data para prorrogação, porém se o funcionário julgasse o seu próprio bem-estar poderia retornar ao trabalho por livre e espontânea vontade. Como ele perdeu a data da prorrogação, procurou a empresa com o intuito de voltar a trabalhar, porém sem nenhuma condição física, se queixando de dores e reclamando pela falta de dinheiro. A empresa o encaminhou para o médico do trabalho, que deu apto para o retorno, porém o SESMET da empresa verificou que o mesmo não tem condições nenhuma de exercer a função dele de eletricista, posteriormente este funcionário procurou um médico para mostrar um laudo com restrições, e o técnico de segurança, observando essa situação procurou o médico do trabalho para saber o porquê de o mesmo dar apto...[continua]

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• SPED ECD X EMPRESAS SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 60574, postada em 9/5/2022, às 13:24

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa Tarde! As empresas do Simples Nacional estão desobrigadas a entrega do Sped ECD (SPED Contabil), se as mesmas realizarem a entrega, ficam dispensadas a fazer o registro do livro na jucesp /cartorio de acordo com a Decreto º 9.555, de 6 de novembro de 2018. Pergunta-se: Por estar desobrigada as empresas do Simples podem entregar o SPED em qualquer tempo sem que haja penalidade, por exemplo referente ao ano de 2019 poder ser entregue em 2022 sem que exista alguma penalidade?

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• CONVENIO DE ICMS 52/91

  Pergunta n° 60573, postada em 9/5/2022, às 13:06

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa Tarde! Uma empresa situada no Estado de São Paulo com CNAE (2832100 - Fabricação de equipamentos para irrigação agrícolas, peças e acessórios, fabrica o seguinte produto: NCM 84.24.82.90 - com a denominação na nota fiscal de válvula de pé com crivo autolimpante e/ou válvulas para irrigação (á válvula de pé com crivo autolimpante é uma máquina que possui a função de fazer a irrigação em culturas agrícolas e filtra retendo sujeiras e detritos, já a válvula para irrigação é uma máquina que tem a função de fazer a irrigação em culturas agrícolas sem que ocorra a filtragem). Tais mercadorias são produzidas e vendidas a diversos clientes que farão uso das mesmas com finalidade diferentes: exemplo alguns irão revender, outras utilizaram para uso e consumo e/ou ativo imobilizado. O NCM mencionado consta no convênio de ICMS 52/91 prorrogado até 30/04/2024 através do Convênio 178/2021, de acordo com a tabela TIPI NCM 84.24.82.90 corresponde ao antigo NCM 84.24.81.19...[continua]

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