Perguntas e Respostas

• PORTARIA SRF 14/2022

  Pergunta n° 60562, postada em 5/5/2022, às 09:26

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia Empresa Lucro Real adquire energia eletrica ACL do gerador em SP e fora de SP O Distribuidor é a ENEL sendo dentro e fora de SP. Minha duvida é o recolhimento do ICMS é feito pelo consumidor (destinatario) quando for de fora do Estado de SP? o Recolhimento do ICMS por ser uma empresa Lucro Real é feito na apuraçao, ou via DARE?

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• CREDITO ICMS DE CTE

  Pergunta n° 60561, postada em 5/5/2022, às 08:58

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia, temos uma industria gráfica que efetua venda e serviço, podemos nos créditar do ICMS destacado no CTE quando minha empresa for o tomador do serviço?

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• ISENÇÃO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DA LEI DO PERSE (LEI 14.148/2021)

  Pergunta n° 60560, postada em 4/5/2022, às 17:55

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde. Por gentileza solicito verificação em como fazer o registro dos lançamentos nas obrigações acessórias (ECF, ECD, EFD ICMS IPI, EFD Contribuições, etc.) em relação as Receitas que sofrerão isenção de acordo com o art.4º da Lei 14.148/2021 (Lei do PERSE). É necessário fazer alguma identificação no documento fiscal em relação a isenção adquirida pela empresa? Outro ponto que a legislação não deixa claro se é preciso que a empresa beneficiada pela Isenção abra algum processo administrativo para que possa gozar do benefício, ou ela pode fazer de forma direta a partir do momento que o veto foi derrubado. Precisamos que esse ponto também seja elucidado. Por ora temos esses três questionamentos acima. Grata!

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• REGULARIZAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO

  Pergunta n° 60559, postada em 4/5/2022, às 15:20

  Autor(a): *** (Natal - RN)

  Uma empregada doméstica que faz 15 anos que sua situação não foi regularizada, qual o melhor procedimento para regularizar a situação ?

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• ALÍQUOTAS

  Pergunta n° 60558, postada em 4/5/2022, às 11:52

  Autor(a): *** (Parecis - RO)

  Bom dia Consultor. quais são as alíquotas vigentes de CSLL?

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• PRO LABORE

  Pergunta n° 60557, postada em 4/5/2022, às 11:28

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Bom dia! Temos uma empresa que possui um sócio aposentado, o mesmo já realiza recolhimento de PRO LABORE de um salário mínimo, porém irá abrir uma nova empresa, nesse caso qual o entendimento, mesmo ele já recolhendo PRO LABORE nessa empresa sendo aposentado terá que fazer a retirada na outra empresa? Desde já agradeço.

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• ICMS MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO

  Pergunta n° 60556, postada em 4/5/2022, às 08:54

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia! Transportadora vai realizar o transporte de mercadoria de exportação, a emissão do CTE será origem SP, término SP e tomador SP. Gostaria se saber se pelo fato da mercadoria em questão ser para exportação, o CTe será emitio com isenção do ICMS de acordo com o artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 87/96, o ICMS nao incide sobre operacoes e prestacoes que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primarios e produtos industrializados semi-elaborados, ou servicos, entre os quais se inclui obviamente o transporte interestadual e/ou intermunicipal que apenas destine mercadoria ao mercado externo, nao necessariamente leve a mercadoria para o estrangeiro. Se positivo qual CST/CFOP e fundamento legal a ser utilizado?

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• INCIDÊNCIA DE ICMS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AQUISIÇÃO AUTOPEÇAS

  Pergunta n° 60555, postada em 3/5/2022, às 16:37

  Autor(a): *** (Parnamirim - RN)

  Gostaria de saber se na aquisição de LATARIA para Autopeças, empresa varejista de autopeças no estado do RN, optante do MEI, haveria incidência de ICMS, DIFAL ou substituição tributária?

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• REDUÇÃO ALÍQUOTA 0% SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 60554, postada em 3/5/2022, às 16:23

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Prezado, boa tarde. As empresas enquadradas no regime do SIMPLES NACIONAL, que estão relacionadas no anexo I da portaria 7163/2021, poderão reduzir a 0% as alíquotas do PIS , Cofins ,Csll e IRPJ dentro do PGDAS? Conforme Artigo 4º da LEI Nº 14.148/2021. "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Lourdes.

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• INTERMITENTE TEM DIREITO A FOLGA DOMINGO?

  Pergunta n° 60553, postada em 3/5/2022, às 15:50

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Estamos com um caso onde uma empresa afirma que obrigatoriamente um empregado que seja intermitente tenha uma folga em um domingo. Isso realmente existe? Não encontrei nada acerca disso... Aguardo retorno e agradeço a atenção!

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