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PERGUNTA: REDUÇÃO ALÍQUOTA 0% SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 60554, postada em 3/5/2022, às 16:23
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Prezado, boa tarde. As empresas enquadradas no regime do SIMPLES NACIONAL, que estão relacionadas no anexo I da portaria 7163/2021, poderão reduzir a 0% as alíquotas do PIS , Cofins ,Csll e IRPJ dentro do PGDAS? Conforme Artigo 4º da LEI Nº 14.148/2021. "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Lourdes.
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