Perguntas e Respostas

• ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

  Pergunta n° 60772, postada em 15/6/2022, às 15:22

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  Boa tarde. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 LIVRO XVII DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA TÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 720. As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do IRPJ, que adquirirem imóveis para venda ou promoverem empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, apurarão a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração não cumulativa, conforme o disposto neste Livro. Considerando o Art.720 da IN 1911/2019, a empresa optante pelo lucro presumido que adquire imóveis para revenda terá sua receita tributada pelo regime não cumulativo, às alíquotas de 1,65% para cálculo do Pis e 7,60% para cálculo da Cofins?

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• DIRPF - RETIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

  Pergunta n° 60771, postada em 15/6/2022, às 14:28

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma pessoa física desde o ano-calendário de 1996 informa em sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), o mesmo valor da participação societária que possui numa pessoa jurídica. Contudo, essa participação societária sempre preenchida na DIRPF não está correta e é bem inferior comparado ao Contrato Social em vigor (posição correta). Pelo fato de ser impraticável a retificação das DIRPF dos anos de 1996 até 2021, pergunta-se: Opção 1) É mais indicado, no ano-calendário de 2021, ser preenchido o correto valor da Participação Societária, igualando as duas colunas “Situação em 31.12.2021” e “Situação em 31.12.2020” para não haver acréscimo patrimonial e retificar apenas uma declaração? Opção 2) É mais indicado, retificar as DIRPF dos últimos 05 anos, e no último ano de prescrição (2017) informar o correto valor da participação societária (aumentar o valor), tendo como contrapartida o preenchimento da Ficha de Rendimentos Isentos, pois em 2000 houve um aumento de capital ...[continua]

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• DIFAL CONSUMO

  Pergunta n° 60770, postada em 15/6/2022, às 13:46

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Simples Nacional com o objetivo restaurante, bar e lanchonete, comprou interestadual (RJ) guardanapos algodao 50x50 NCM 63022100, CFOP 6102, CST 0102, APOIO ORNAMENTAL GR. ONDULADO BRANCO NCM 69139000, CFOP 6107, CST 0102 do Simples Nacional, para Uso/Consumo da empresa. Sendo assim os produtos citados acima são tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• QUEBRA DE CAIXA E INDENIZAÇÃO DA DATA BASE

  Pergunta n° 60769, postada em 15/6/2022, às 08:44

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá, Tenho um empregado que recebe mensalmente o valor de quebra de caixa previsto em Convenção Coletiva. Esse empregado foi dispensado no mês que antecede a data base e tem direito a indenização prevista na Lei 7.238/94, Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pergunto: Nesse caso o empregado vai receber somente o valor do salário como indenização? Ou deve ser somado o quebra de caixa também? O empregado NÃO é bancário, nesse caso é aplicável a súmula 247? Atenciosamente, Aline Rossa.

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• RETIFICAÇÃO DO INSS RECOLHIDO EM DUPLICIDADE

  Pergunta n° 60768, postada em 14/6/2022, às 17:24

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Em setembro de 2018, uma empresa recolheu INSS em duplicidade, sendo uma guia por meio de DARF e outra por meio de GPS. Exemplo: Débito Correto do INSS – R$ 50,00. Recolhimento em DARF – R$ 50,00, Recolhimento em GPS – R$ 50,00. Ocorre que, o INSS foi informado na SEFIP/GEFIP (R$ 50,00), com o respectivo recolhimento em GPS, e também, o INSS foi informado na DCTF Web (R$ 50,00), com o respectivo recolhimento em DARF. Portanto, como regularizar/retificar as declarações fiscais de modo que a Receita Federal visualize o recolhimento em duplicidade para posteriormente elaborar a PER/DCOMP?

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• RECONTRATAÇÃO DOMÉSTICA DO EMPREGADOR FALECIDO

  Pergunta n° 60767, postada em 14/6/2022, às 16:44

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  O empregador faleceu e deixou dois empregados domésticos (caseiros) que tem mais de 20 anos de registro cada. A família decidiu fazer a rescisão desses empregados, mas quer recontratá-los na sequência no nome de uma das filhas do empregador falecido. A ideia é que eles continuem trabalhando na mesma casa, só que com uma jornada reduzida e um salário proporcionalmente menor. A família optou pela rescisão (e não pela transferência de empregador) para que pudessem pagar os anos de casa com o valor obtido no espólio. Perguntas: - Após quanto tempo os funcionários podem ser recontratados pela filha do empregador falecido? - Existe algum problemas os funcionários serem recontratados para exercer a mesma função, no mesmo local, mas com jornadas/salários menores? Muito obrigada e aguardo um retorno.

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• HORAS EXTRAS EM ESCALA 12 X 36

  Pergunta n° 60766, postada em 14/6/2022, às 16:06

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde! Na escala 12 x 36 é permitido fazer horas extras? Se sim, qual seria o limite de horas extras?

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• APLICAÇÕES EM AÇÕES PARA EMPRESAS DO SIMPLES

  Pergunta n° 60765, postada em 14/6/2022, às 15:59

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Uma empresa do Simples Nacional pode aplicar em ações ou fundos imobiliários? Haveria algum problema nessas operações? Outra dúvida: caso as aplicações possam ser feitas, a empresa paga algo sobre os rendimentos recebidos? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO

  Pergunta n° 60764, postada em 14/6/2022, às 13:54

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Boa tarde! Empresa optante pelo simples nacional, com atividade de prestação de serviços de bombeamento de concreto, CNAE 4399-1-99. Em qual anexo do Simples se enquadra? Obrigada

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• ENVIO PARCIAL DA ECF

  Pergunta n° 60763, postada em 14/6/2022, às 10:20

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia, temos uma situação em que houve transição da escrituração contábil de um cliente para o nosso escritório no mês 07/2021, o antigo responsável contábil fez a transmissão do ECD do período de 01/2021 a 06/2021 e fizemos a transmissão do período de 07/2021 a 12/2021, gostaria de saber se é possível realizar a transmissão do SPED ECF da mesma forma.

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