Perguntas e Respostas

• DMED PARA PRESTADOR DE SERVIÇO UTI-MOVEL

  Pergunta n° 61462, postada em 4/11/2022, às 10:05

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Empresa no Lucro Presumido CNAE 8621-6/01 (UTI MOVEL) presta maior parte de seu serviço para pessoa jurídica, no entanto, tem atendido também algumas pessoas físicas na remoção de pacientes, com a emissão de nota fiscal no respectivo CPF. Pergunto: A empresa em questão submete-se a obrigação de transmissão da DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) pelo fato de prestar serviço a pessoa física? Ela se enquadraria nos quesitos de prestador de saúde previsto no art 1°, parágrafo único da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2074, DE 23 DE MARÇO DE 2022? Obrigada

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• OPÇÃO RETROATIVA

  Pergunta n° 61461, postada em 4/11/2022, às 08:14

  Autor(a): *** (Palhoça - SC)

  Temos uma empresa optante do SIMPLES Nacional. Se ela desfazer a opção, a adoção da sistemática de lucro presumido ou real é retroativa ao início do exercício?

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• REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

  Pergunta n° 61460, postada em 3/11/2022, às 17:50

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Empresa do lucro real e Ltda, comprou de um cotista as quotas que tinha na empresa e irá reduzir o capital social pela saída do sócio. O valor das quotas é de R$ 50.000,00, mas a empresa irá pagar pelas quotas o valor de R$ 600.000,00. A empresa optou em reduzir o capital. Gostaria saber como contabilizo o valor de R$ 550.000,00 (600.000,00 - 50.000,00)? Isto é dedutível como despesa na apuração do Lucro real? Atenciosamente, Marcos

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• GRÁFICA

  Pergunta n° 61459, postada em 3/11/2022, às 16:35

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Temos uma gráfica no Estado de São Paulo que será obrigada a destacar filial no Estado do ES devido a revogação do artigo 40-A do RICMS/ES. Minha dúvida é: A empresa fabrica formulário de segurança (prestação de serviços) , nesse caso deverá fazer uma nota fiscal de transferência de produto acabado para a filial? Nesse caso não haverá o destaque do ICMS por se tratar de produtos personalizados (ISS)? Poderá ser um escritório virtual para atender essa operação no ES? O ISS deverá ser recolhido por Diadema onde foi produzido ou para o município no ES?

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• RECEITA EM PJ DIFERENTE DO OBJETO SOCIAL

  Pergunta n° 61458, postada em 3/11/2022, às 15:15

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Uma pessoa jurídica com atividade de restaurante e padaria (tributada pelo lucro presumido) que auferiu receita de publicidade e propaganda em seu estabelecimento por ter feito anúncio de terceiros, deve tributar esta receita (de anúncios/publicidade - que não estão em seu objeto social) de qual forma? qual a base de cálculo e alíquotas (IRPJ/PIS/COFINS/CSLL)? seria receita financeira? seria uma receita de aluguel?

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• RECEBIMENTO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 61457, postada em 3/11/2022, às 12:22

  Autor(a): *** (Boa Vista - RR)

  Temos uma empresa que possui um imóvel rural e pretende arrendar o mesmo, sendo que essa empresa é tributada pelo Simples Nacional, pergunto: Essa empresa pode receber essa receita, sendo tributada por esse regime?

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• AUTO PEÇAS

  Pergunta n° 61456, postada em 3/11/2022, às 11:20

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia Industria RPA nao cumulativa setor de peças para maquinas industriais e agricolas, tem saldo credor acumulado de PIS/COFINS e + PIS/COFINS RETIDO do Anexos I e II da Lei nº 10.485 acumulado. Minha duvida é: empresa começou a ter saldo Devedor, desta forma o saldo credor acumulado de PIS/COFINS Retido pode ser abatido e zerar a guia, ou só posso utilizar o valor retido do proprio mes para abater o saldo devedor?? No aguardo, obrigada

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• EMPRESA PAGAVA O ISS FORA DO SIMPLES NACIONAL E AGORA SUA RECEITA ESTÁ ABAIXO DO SUBLIMITE

  Pergunta n° 61455, postada em 3/11/2022, às 09:55

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Bom Dia, No dia 31/10/2022, fiz a pergunta de nº 61444 e a reposta que recebi não condiz com a minha pergunta. O que quero saber é o seguinte: Opção pelo Simples Nacional em 01/01/2022 - Receita dos últimos doze meses no mês 01/2022 - R$ 4.131.245,25 (MAIOR que o sublimite de R$ 3.600.000,00) - Iss mês 01/2022 recolhido fora do Simples Nacional. Durante todo o ano de 2022, a Receita dos últimos doze meses ficou ACIMA do sublimite e o ISS foi recolhido fora do Simples Nacional. Até que em 10/2022 a Receita dos últimos doze meses passou para ABAIXO do sublimite, ou seja, R$ 3.819.180,57. (MENOR que o sublimite de R$ 3.600.000,00) Gostaria de saber se devo pagar o Iss a partir de 10/2022 no simples nacional ou se é a partir do exercício seguinte (2023), tendo em vista que a receita dos últimos 12 meses no mês 10/2022 ABAIXOU para R$ 3.400.239,11.

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• INTEPRETAÇÃO DO § 3º, DO ART. 238, DA IN RFB 1700/2017

  Pergunta n° 61454, postada em 3/11/2022, às 08:11

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Tendo em vista que o citado dispositivo assim prevê: "§ 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais." Pergunto: 1 - qual o entendimento do dispositivo? 2 - o que devo entender por “será imputada será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores” ? Devo considerar que foram originados de lucros acumulados de exercícios anteriores? 3 - estando correto o entendimento da pergunta 1, como poderia haver tributação, se tratam-se de luc...[continua]

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• ATIVIDADE DE FACÇÃO - CUMULATIVIDADE DO ISS COM O IPI

  Pergunta n° 61453, postada em 3/11/2022, às 08:03

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Considerando uma empresa de facção que recebe peças de vestuário de propriedade de uma indústria, para realizar parte do processo (corte, costura ou algum acabamento), pergunto: 1 - É correto considerar que, após a Lei Complementar 157/2016, que incluiu costura e acabamento na redação do subitem 14.05 da lista de serviços da LC 116/2003, a atividade ficou sujeita ao ISS, com exclusão do ICMS, conforme art. 2°, V, da LC 87/1996, c/c art. 1°, §2°, da LC 116/2003? (vide PLP 432/2017, que tem como objetivo excluir a incidência do ISS dessa atividade) 2 - É correto entender que, para a atividade em questão, deve incidir IPI e ISS, concomitantemente, tendo em vista o art. 4° do Regulamento do IPI? 3 - Sendo a facção optante do simples nacional, deverá ser tributada no anexo II, substituindo o ICMS pelo ISS, conforme art. 18, §4°, VI, da LC 123/2006?

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