Perguntas e Respostas

• FÉRIAS E 13° SALÁRIO - LEI 14.151/2021

  Pergunta n° 61482, postada em 9/11/2022, às 11:39

  Autor(a): *** (Caraguatatuba - SP)

  É devido o pagamento de férias e 13° salário para as gestantes no período em que tiveram de licença remunerada decorrente da Lei 14.151/2021?

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• EXCESSO LIMITE GLOBAL

  Pergunta n° 61481, postada em 9/11/2022, às 10:44

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Gostaria de tirar uma dúvida quanto ao excesso de faturamento do limite global das empresas optantes pelo Simples Nacional. Um casal que se casaram antes da Lei de 1977, ou seja, com comunhão universal de bens, caso as duas pessoas constituam sociedades distintas e optantes pelo Simples Nacional, soma-se o faturamento de ambas no limite global?

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• RETENÇÃO INSS

  Pergunta n° 61480, postada em 9/11/2022, às 09:19

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! A empresa optante pelo Simples Nacional, tributada pelo anexo IV, com atividade de construção civil, ao prestar serviços para empresas não optantes, poderá sofrer retenção de INSS ao emitir nota fiscal de serviços de construção civil? Gilmar

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• RESCISÃO DOMÉSTICA - FALECIMENTO EMPREGADOR

  Pergunta n° 61479, postada em 9/11/2022, às 09:10

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá bom dia, tudo bem? O empregador doméstico faleceu. E há uma empregada com o contrato ativo em seu CPF que está aposentada por invalidez pelo INSS. Nesse caso, devemos fazer o desligamento da doméstica, de qual forma? Na data do falecimento do empregador? Quem assinará os documentos da rescisão dela? Att. Djenifer

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• PERSE

  Pergunta n° 61478, postada em 8/11/2022, às 15:53

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Empresa do Simples Nacional com atividade de hotel, bar e restaurante , se optarem em 2023 pelo Lucro presumido podem se cadastrar no PERSE?

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• DÚVIDAS SOBRE O CÁLCULO DO SIMPLES A PAGAR

  Pergunta n° 61477, postada em 8/11/2022, às 13:43

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Estamos em duvida em relação a apuração do Simples a pagar onde a receita bruta do PA - competência foi de R$ 3.960.123,58. Sendo que a receita bruta acumulada (RBT12) foi R$ 0,00, pois agora foi a primeira receita do ano. Revisando a alíquota calculada (a empresa é do anexo IV), percebemos que o valor calculado pelo sistema da Receita foi de 4,93% e não utilizou 4,5% que seria da faixa 1. Existe alguma norma legal que justifique este calculo? Aguardo retorno!

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• INCORPORAÇÃO

  Pergunta n° 61476, postada em 8/11/2022, às 10:36

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, Tenho uma empresa do Lucro Presumido que incorporou 3 empresas do Simples Nacional. A data de corte para esta incorporação foi de 30/09/2022. A data em que a Receita Federal confirmou (baixou estas empresas incorporadas) é 20/10/2022. Outro dado relevante é que as empresas incorporadas possuem diferentes sócios da incorporadora. Minhas dúvidas com relação a incorporação: As ECD que serão entregues das incorporadas devem ser apresentadas até qual data? 30/09 ou 20/10? Os registros contábeis da incorporação devem acontecer em 30/09 ou 20/10? Eu devo entregar ECD da Incorporadora com data 30/09 ou 20/10? Caso o registro deva acontecer apenas em 20/10, a movimentação bancárias das empresas incorporadas entre 30/09 e 20/10 devem ser reconhecidas de que forma? Seria como se essas empresas não existissem nesse período? Quanto a ECF, tenho obrigação de entregar da empresa incorporadora, ainda que, as incorporadas sejam do Simples nacional? Desde já agradeço;

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• PIX E DEPOSITOS

  Pergunta n° 61475, postada em 8/11/2022, às 10:35

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Um mei, quais os cruzamentos que a receita federal tem em relacao ao mei Tipo recebe pix , é receita? vendeu no cartao de crédito ? e receita? Fez depositos em dinheiro e cheques da conta do banco é Receita? e se tem cruzamento conta corrente na pessoa fisica, mais a conta corrente da pessoa juridica

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• DMED PARA PRESTADOR DE SERVIÇO UTI-MOVEL

  Pergunta n° 61474, postada em 8/11/2022, às 09:33

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Na resposta n° 64756 dada a pergunta nº 61462, discorreu sobre a obrigatoriedade da DMED caso a empresa venha a prestar serviço exclusivamente mediante pagamento de pessoa física. No entanto, a maior parte da prestação de serviço é mediante pagamento de pessoa jurídica, sendo uma pequena parcela mediante pagamento de pessoa física. Neste caso, estaria ainda assim obrigada a apresentar a DMED?

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• PEDIDO DE DEMISSÃO DOMÉSTICA

  Pergunta n° 61473, postada em 8/11/2022, às 09:32

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia, A doméstica está afastada com atestado médico, e quer pedir demissão antes do término do atestado. O empregador pode aceitar esse pedido de demissão antes do fim do atestado? Grata

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