Perguntas e Respostas

• INCORPORAÇÃO

  Pergunta n° 61680, postada em 21/12/2022, às 14:24

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Uma empresa do Lucro Presumido incorporou três empresas do Simples Nacional com quadros societários distintos entre si. O levantamento do patrimônio das incorporadas deu-se em 30/09/2022, sendo esta a data corte. A baixa da Receita Federal que consta ao consultar o CNPJ das incorporadas é de 20/10/2022. (data da assinatura do ato) O registro por parte da Junta Comercial do evento da incorporação ocorreu em 01/11/2022. Mediante estas informações, temos as seguintes duvidas: 1.A data dos registros contábeis do patrimônio da incorporada na incorporadora, ocorreram em 30/09/2022. 2.Exige-se a entrega da ECF por parte da incorporadora (por evento especial), entendemos que esse evento é 20/10, ou seja, preciso enviar neste ECF toda a apuração realizada até esta data. 3.A empresa é tributada pelo lucro presumido trimestral, desta forma teremos o último trimestre dividido em duas declarações. 4.A pergunta seria, irão avaliar a primeira ECF somente após a entrega da...[continua]

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• ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA COMPRA DE PA CARREGADEIRA

  Pergunta n° 61679, postada em 21/12/2022, às 13:06

  Autor(a): *** (Parecis - RO)

  Consultor, o RICMS/RO, permite a redução de base de cálculo do ICMS diferencial de alíquota na compra de máquinas e equipamentos, para 20%, conforme item 04 do seu anexo II. O item 05 do mesmo anexo II, permite Redução da Base de cálculo para 5% no ICMS diferencial de alíquota na compra de veículos. e a nota 5 do mesmo item, dispõe que a Base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja de no máximo 5%. Dúvida, em Rondônia, sobre o diferencial de alíquota, uma pá carregadeira, NCM 8429, é considerada máquina ou veículo para fins de se aplicar a redução da base de cálculo, deve se classificar no item 04 como máquina, ou no item 5, como veículo?

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• MULTA DE DISTRATO

  Pergunta n° 61678, postada em 21/12/2022, às 12:30

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Boa tarde, Empresa do ramo imobiliário, cuja atividade é aluguel de imoveis. Foi feito o distrato do contrato antes do prazo final.Foi cobrado uma multa sobre esse distrato.Esse valor da multa recebida pela empresa é tributada pela Receita Federal? Incide Pis, Cofins,Csll e Irpj. A tributação da empresa é o lucro presumido.

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• DÚVIDAS TRANSMISSÃO SST

  Pergunta n° 61677, postada em 21/12/2022, às 08:20

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Por gentileza, sobre a transmissão dos eventos do SST do e-Social, preciso saber: - A “Data de Início da Condição” da transmissão do S-2240 deve sempre ser preenchida com a data do início da obrigatoriedade (10/01/2022) ou com a data da assinatura do(s) laudo(s) caso seja posterior a obrigatoriedade? - Há alguma alteração na obrigatoriedade de transmissão do S-2240 até 31/12/2022 para não recebimento de multas? O prazo aumentou ou mudou? - Quais serão os valores de multa para as empresas que não enviarem o S-2240 e o S-2220? - Para os laudos realizados a partir de 01/01/2023, qual será o prazo para transmissão do S-2240?

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• VENDA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO RESIDENTE

  Pergunta n° 61676, postada em 20/12/2022, às 16:52

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Um não residente (Portugal) está vendendo a totalidade a sua participação societária em uma empresa Brasileira, perguntas: 1 - Qual a alíquota de na operação? o não residente está em Portugal; 2 - O IR deve ser recolhido pelo comprador das quotas ou pelo procurador do não residente? 3- A operação de venda das quotas foi parcelada, o imposto deve ser recolhido na da venda das quotas? ou pode ser recolhido de acordo com o recebimentos do valores? A pagamento pelo comprador será efetuado em 6X 4 - O fato gerador do IR são as parcelas recebidas ou a data de venda das quotas (data do contrato de compra e venda de quotas), desconsiderando o fluxo de recebimento. 5 - Portugal tem acordo de bitributação com o Brasil? 6 - Qual o código de recolhimento do IR? Obrigado,

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• FÉRIAS NA RESCISÃO TEM DOBRA?

  Pergunta n° 61675, postada em 20/12/2022, às 16:22

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Temos um cliente que vai demitir o funcionário no limite da concessão de férias para ele. Nesse caso, ele receberia férias em dobro na rescisão? Agradeço a atenção!

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• DEMISSÃO E FÉRIAS

  Pergunta n° 61674, postada em 20/12/2022, às 16:22

  Autor(a): *** (Palhoça - SC)

  Boa tarde, Uma funcionária pediu demissão em 12/12/2022 e pretende cumprir avido prévio por trinta dias. Porém, estavam programdas férias de 26/12/2022 a 02/01/2023. O que devemos fazer nessa situação? Obrigado

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• DECRETO 67357/22

  Pergunta n° 61673, postada em 20/12/2022, às 15:26

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, O Decreto 67357/22 permite que os contribuintes que exercem a atividade de comercio varejista recolham o ICMS do mês 12/2022 em 2 parcelas. o Paragrafo 3° do decreto menciona que o contribuinte que não recolher as parcelas ou com valores inferiores perdera o beneficio sujeito a penalidade ao artigo 595, sendo assim pergunto: Caso a 2ª parcela não seja recolhida, como o debito ira constar na conta fiscal o mesmo poderá ser parcelado ?? ou pelo fato de ter perdido o beneficio somente teremos a opção de quitar o debito no prazo de 10 dias apos notificado ?? Obrigada!!

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• DIFAL PARA 2023

  Pergunta n° 61672, postada em 20/12/2022, às 13:16

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa tarde Depois de todos desdobramentos e nada 100% resolvido referente ao DIFAL referente a 2022... mas é certo que 2023 temos que voltar a pagar?

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• SEDE DE EMPRESA PRÉ MOLDADOS

  Pergunta n° 61671, postada em 20/12/2022, às 11:44

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Uma empresa que deseja montar uma fábrica de pré-moldados no município de Brumado/BA, poderá registrar o CNPJ apenas no endereço administrativo e a fábrica funcionando em outro local? Gilmar

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