Perguntas e Respostas

• EPP - IN 608/06 - ART 10, I

  Pergunta n° 6360, postada em 3/2/2006, às 11:04

  Autor(a): *** (Catanduva - SP)

  O art. 10, I, da IN 608/06, determina em 5,4%, a alíquota para faturamento até R$.240.000,00 para quem optou pelo regime da EPP.Pergunto: Empresa que em 2005 era EPP, que em 2006 se manteve EPP, terá taxa de 5,4% até 240.000,00 de faturamento? Empresa que em 2006 é ME, e que, por exemplo, em maio/06 atingirá limite de 240.000,00, ao passar para EPP começa com alíquota de 5,8%? Grato. Edegar Pirola.

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• ADIMPLËNCIA FISCAL

  Pergunta n° 6359, postada em 3/2/2006, às 11:03

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Bom Dia Gostaria de saber o que é exatamente Adimplëncia Fiscal, quando determinada empresa optante do lucro real tem o direito do bonus por Adimplëncia Fiscal. Desde já agradeço a atençao Claudia

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• INCLUSÃO SÓCIO ESTRANGEIRO

  Pergunta n° 6358, postada em 3/2/2006, às 11:00

  Autor(a): *** (Cruz Alta - RS)

  Em uma empresa já constituida (Ltda - com 2 sócios), como proceder para incluir um sócio estrangeiro (alteração de contrato)?

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• TRANSPORTE

  Pergunta n° 6357, postada em 3/2/2006, às 09:39

  Autor(a): *** (Salvador - BA)

  A empresa pode dar dinheiro ao empregado para ele abastecer seu veículo para se deslocar ao local de trabalho ao invés do vale-transporte, e, posteriormente o mesmo prestar conta à empresa, mediante notas ficais? Essa modalidade não caracteriza salário "in natura"?

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• INSS - 11%

  Pergunta n° 6356, postada em 2/2/2006, às 20:06

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Referência: Resposta nº 7629, de 31/01/2006. O Trabalhador Autônomo, Contribuinte Individual, equiparado a Empresa, citado na Pergunta nº 6325, de 29/01/2006, presta serviços de Corretor de Navios. Peço que me esclareçam se esse Contribuinte Individual pode se beneficiar do Parágrafo Único do Art. 213 da IN INSS/DC nº 100/03 e no "caso a opção seja pela compensação em competências subsequentes... não está sujeito ao limite de 30%" ou está enquadrado somente no Art. 194 da IN SRP nº 3/2005 e a compensação não deve ser suoerior a 30%, em cada competência.

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• CONTABILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL

  Pergunta n° 6355, postada em 2/2/2006, às 19:50

  Autor(a): *** (Sabará - MG)

  Boa Noite Dr. Rufino. Gostaria de merecer orientação quanto a contabilização da vairação cambial. temos aqui na empresa a seguinte situação: Houve uma ACC em dolar no mes de Julho/2005 no mes de Outubro houve o faturamento e a entrega das mercadorias (Exportação), gerando ai uma variação, sendo que houve uma queda do valor da moeda e, a meu ver essa variação seria positiva. Quando da ACC Debitamos o Banco e Creditamos Adiantamento de Vendas no Passivo Circulante. Na data da venda apuramos a variação como acima , e agora sabendo-se que esa variação é uma receita financeira, aquem devemos debitar? Quanto ao valor anteriormente creditado transfiro para Receita de vendas. Seria o caso de Creditarmos a Receita pela emissao da NF a débito da conta de passivo e a diferença seria a Variação? Agradeço antecipado o estudo dessa questão. Muito Obrigado.

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• ECF/NF MOD.1

  Pergunta n° 6354, postada em 2/2/2006, às 19:09

  Autor(a): *** (Vilhena - RO)

  Primeiro gostaria de parabeniza-lo pelo novo visual do site, e pelos serviços oferecidos.. são de grande ajuda. Tenho um cliente no ramo de comercio varejista de peças e acessorios para veiculos, possui equipamentos de ecfs, e emite notas fiscais mod 1, do qual tambem tem autorização para emissao via proc. de dados (impressao), tendo em vista que a legislação preve que quando do lancamento de notas fiscais emitidas, por emissao de ecf, apenas tem que ser lançadas em observação.. pergunto: como proceder com relação ao sintegra, e qual o cfop correto para lancar estas notas fiscais... e com relação ao decreto 11777/05, aonde a empresa se enquadra? agradeço antecipamente.

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• ENQUADRAMENTO EM ME E EPP

  Pergunta n° 6353, postada em 2/2/2006, às 16:32

  Autor(a): *** (Tremembe - SP)

  Boa Tarde! Uma empresa enquadra no Simples EPP,(com atividade de: Comércio Varejista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exceto Equipamentos de Informática, Prestação de Serviços de Consertos, Lubrificação e Limpeza em Aparelhos e Equipamentos de Laboratórios em Geral, que teve suas atividades paralisadas durante o período de 02(dois) anos, retornando suas atividades agora em 2006, pode voltar a condição de Simples ME?

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• PEÇAS

  Pergunta n° 6352, postada em 2/2/2006, às 15:47

  Autor(a): *** (Nova Iguaçu - RJ)

  Boa tarde, gostaria de saber se uma empresa varejista de autopeças de veiculos automotores emquadrada no lucro presumido que realize vendas a consumidor final, conforme matéria publicada por vocês em pis/pasep e cofins (texto publicado em 26/06/05) referente as leis 10.865/04 - 10925/04 e MP 252/05, estaria com a líquota do pis/pasep e da cofins reduzida a 0% ?

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• BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL

  Pergunta n° 6351, postada em 2/2/2006, às 10:55

  Autor(a): *** (Caruaru - PE)

  Bom dia, Senhores. Tenho três perguntas a fazer para os senhores: 1. Quando da leitura da matéria supramencionada, observei que a forma de aquisição deste bônus se dá, entre outras maneiras, com a aplicação de 1% da base de cálculo da CSLL segundo as normas para tributação pelo Lucro Presumido. Minha primeira dúvida é: Independentemente da pessoa jurídica ser tributada pelo Lucro Real ou Presumido, sempre será utilizada a base de cálculo para tributação pelo Lucro Presumido? 2. Caso uma empresa não tivesse conhecimento deste bônus até a presente data, poderia fazer a compensação a partir deste ano-calendário? 3. Quando a legislação fala em ano-calendário completo, quer dizer o correspondente a 1º de janeiro a 31 de dezembro? Exemplificando, estamos em 02/02/2006 e a empresa somente foi ficar adimplente com todas suas obrigações a partir de 15 de março de 2001. Ela somente poderá ser beneficiária deste bônus a partir de 1º de janeiro de 2007? ou poderá fa...[continua]

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