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PERGUNTA: EPP - IN 608/06 - ART 10, I
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Pergunta n° 6360, postada em 3/2/2006, às 11:04
Autor(a): *** (Catanduva - SP)
O art. 10, I, da IN 608/06, determina em 5,4%, a alíquota para faturamento até R$.240.000,00 para quem optou pelo regime da EPP.Pergunto: Empresa que em 2005 era EPP, que em 2006 se manteve EPP, terá taxa de 5,4% até 240.000,00 de faturamento? Empresa que em 2006 é ME, e que, por exemplo, em maio/06 atingirá limite de 240.000,00, ao passar para EPP começa com alíquota de 5,8%? Grato. Edegar Pirola.
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