Perguntas e Respostas

• TEMA 1.223 STJ - PIS/COFINS NA BC DO ICMS

  Pergunta n° 65815, postada em 28/3/2025, às 08:11

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Veja o contexto: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Pergunta - Mesmo que tenha sido derrubada essa tese, é possível realizar algum trabalho de recuperação relativo a períodos anteriores a essa decisão? ou até mesmo, via ação coletiva? Atenciosamente!

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• TEMA 1.223 STJ - PIS/COFINS NA BC DO ICMS

  Pergunta n° 65814, postada em 28/3/2025, às 08:06

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Veja o contexto: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Pergunta - Mesmo que tenha sido derrubada essa tese, é possível realizar algum trabalho de recuperação relativo a períodos anteriores a essa decisão? ou até mesmo, via ação coletiva? Atenciosamente!

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• VEDADA A COMPENSAÇÃO ESTIMATIVA

  Pergunta n° 65813, postada em 27/3/2025, às 16:31

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Prezados, em algumas de suas publicações a menção da manifestação do CODAR em 16/01/2025 referente a vedação da compensação. Procurei nas publicações da RFB e não estou localizando, poderia nos sinalizar aonde conseguimos esse documento ? Texto publicado em 11/3/2025 às 7h55m: (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 3º, inciso IX; Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XVI; Solução de Consulta Cosit nº 279/2019; e manifestação da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar da Receita Federal, em 16/01/2025)

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• ACORDO DE LENIÊNCIA VS DESPESAS DEDUTÍVEIS (APURAÇÃO IRPJ E CSLL)

  Pergunta n° 65812, postada em 27/3/2025, às 15:33

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! Em matéria publicada no Valor Econômico, em abril de 2024, o CARF permitiu dedução de multa de leniência do cálculo do IRPJ. Na matéria publicada, a decisão favoreceu a J&F e segundo especialistas, foi a primeira relativa a esse tipo de acordo da qual se tem notícia. Mas afinal, o que se tem de concreto hoje em nossa legislação? Acordo de Leniência são considerados despesas dedutíveis para fins de apuração da BC do IRPJ e CSLL? Atenciosamente!

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• APORTES NO CAPITAL SOCIAL

  Pergunta n° 65811, postada em 27/3/2025, às 15:04

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado(a), Um a empresa, adquiriu com recursos próprios, imóveis, sendo estres incluídos no Capital Social. Com isso, o valor da participação de cada sócio teve um acréscimo, mesmo ele não tendo aportado valores pessoais. PERGUNTA: Na DIRPF, como classificar essa diferença, haja vista que o sócio não apliccou diretamente nenhum valor e sim a própria empresa?

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• DEFIS

  Pergunta n° 65810, postada em 27/3/2025, às 14:56

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  No caso de empresa optante pelo simples nacional que efetuou distribuição lucros ao socio, limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 no valor R$ 250.000,00; e como mantem escrituração contábil completa distribui também o valor de R$ 300.000,00 referente parte do saldo da conta “Reservas de Lucros”, referente saldo remanescente de resultados não distribuídos anteriormente. Pergunta, como deverá declarar tais valores em sua DEFIS a ser entregue até 31/03/2025

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• OPERAÇÃO BACK TO BACK

  Pergunta n° 65809, postada em 27/3/2025, às 14:34

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, 1. Em uma operação Back to Back, a tributação do PIS e COFINS é sobre o valor da fatura comercial enviada ao adquirente? Ou é sobre a receita? De acordo com a Cosit 306 de 2017 seria sobre a fatura comercial emitida para o adquirente, porém gostaria de confirmar. 2. Sobre a tributação do IOF, segundo a solução de consulta nº 49 de 2007 é reduzido para 0% a alíquota. Poderiam confirmar se há algo diferente disso?

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• PAGAMENTO ABONO PERMANÊNCIA

  Pergunta n° 65808, postada em 27/3/2025, às 10:18

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  A Convenção Coletiva de determinada categoria traz que as empresas devem pagar aos colaboradores um "abono mensal de permanência, após 12 (doze) meses de efetivo serviço prestado pelo empregado para a mesma empresa equivalente a 1% (um por cento) do salário base para cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 10% (dez por cento)". Contudo, na mesma cláusula traz que "O abono mensal de permanência de que trata esta cláusula, na forma da legislação em vigor, não tem natureza salarial, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, fundiário" Minha dúvida é: - A Convenção Coletiva tem poder legal de "abrir mão de encargos e direitos de terceiros"? No caso, o FGTS é do trabalhador e não será recolhido sobre o Abono se seguir essa cláusula da Convenção Coletiva. O INSS é da Previdência Social e não será recolhido. O IRRF é da Receita Federal e não será recolhido. Além ...[continua]

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• ALUGUEL RECEBIDO DE ESPOLIO

  Pergunta n° 65807, postada em 27/3/2025, às 10:01

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado(a), Um cliente Pessoa Física faleceu em 05/2024 e recebia alugueis de outras pessoas físicas e recolhia o Carnê Leão com código 0190. A partir do falecimento, os valores dos alugueis tem sido depositados na conta do conjuge e também recolhe Carnê Leão com código 0190. Ainda não foi aberto o Inventário. PERGUNTAS: - Essa situação está correta com relação aos r3ecebimentos pelo conjuge? - Os depositos dos alugueis devem ser realizado na conta de falecido? e recolher o Carnê Leão em nome do falecido?

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• AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO

  Pergunta n° 65806, postada em 27/3/2025, às 09:50

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado(a), Estamos com uma situação em um cliente: Funcionário admitido na função de Motorista em 11/01/2024. Em 08/04/2024 ocorreu umacidente fora do trabalho mas foi considerado Acidente de Trabalho. Este funcionário retornou as atividades em 01/12/2024. Deste o retorno tem agido com: Má conduta no trânsito em horário de trabalho, dirigindo de forma agressiva em ultrapassagens e uso de palavras de baixo calão, além de mau comportamento com outros colaboradores que alegam agressividade verbal. Devido ter sido acidente de trabalho, ele tem establidade até 12/2025, Correto? PERGUNTAS: - A empresa pode demiti-lo normalemte indenizando o período restante? - Existe algum coisa coisa que a empresa poderá fazer para que ele não esteja presente no local de trabalho, pois, só tem mulheres trabalhando e todas estão com medo de trabalhar com ele.

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