Perguntas e Respostas

• SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO VS EXCESSO DE SALDO (REDUÇÃO DE BC DE ICMS)

  Pergunta n° 65805, postada em 26/3/2025, às 17:52

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! Até 31.12.2023, o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelecia que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo Poder Público não seriam computadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), desde que fossem registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 (Reserva de Incentivos Fiscais). No entanto, a partir de 01.01.2024, a regra que está em vigor é a tributação. A não tributação foi revogada. Diante do contexto apresentado, apresento algumas dúvidas: 01. Como é tratado o excesso do saldo de subvenções? Suponhamos que até DEZ/2023 eu ainda tenha um residual (excesso) de saldo de subvenção como resultado de um benefício de redução de BC do ICMS (CST 20). Entendendo de que a partir de JAN/2024 a regra que es...[continua]

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• ICMS SP ARLA

  Pergunta n° 65804, postada em 26/3/2025, às 15:13

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Qual a alíquota do ICMS/SP da Arla 32 NCM 31021010? Base legal?

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• CCT SOMENTE ASSINADA PELOS SINDICATOS , SEM HOMOLOGAÇÃO DO MTE

  Pergunta n° 65803, postada em 26/3/2025, às 14:18

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Tem valor e eficácia imediata uma cct somente assinada pelos sindicatos? sem homologação no mte ? temos sindicatos que tem anos que a cct é somente assinada pelos sindicatos e nao homologada no mte

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• TAXAS SINDICAIS

  Pergunta n° 65802, postada em 26/3/2025, às 13:35

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  sobre taxas e descontos sindicais seguem as perguntas: 1) as taxas e contribuições dos sindicatos previstas em CCT/ACT estão vigentes ? na decisão do Supremo ou TST tem algo quanto ao procedimento a ser observado no direito a oposição? digo isso pq algumas CCTs estão sendo dada publicidade da dos acordos somente após o prazo de oposição inviabilizando essa ação por parte do trabalhador . 2) A oposição não feita no prazo previsto da cct , pode ser feita a qq tempo pelo colaborador e a partir da requisição da oposição nao ser mais feito pela empresa devido os descontos devido os descontos serem mensais? ou se perder o prazo de oposição previsto na cct o desconto das taxas do sindicato terão de ser efetuados o ano todo ? 3) CCT com vigência expirada o sindicato pode cobrar os valores das contribuições previstas nas CCTs/ACTs nao descontadas dos colaboradores na época ?

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• EFD CONTRIBUIÇAO

  Pergunta n° 65801, postada em 26/3/2025, às 13:24

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Boa tarde estou com duvida referente ao saldo de credito informando no EFD Contribuição. a Empresa tem saldo de credito de PIS e COFINS no trimestre. essa saldo foi feito uma DCOMP para compensar INSS, nesse caso como baixar essas compensações no EFD Contribuição ?

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• CONTRATO DE MÚTUO

  Pergunta n° 65800, postada em 26/3/2025, às 09:39

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia, uma empresa do simples nacional fez um contrato de mútuo com a sócia, no valor de R$15.000,00, que deverá ser pago em 12x de R$1.320,13. Nesse caso terá incidência de ir e iof? se sim, quem deverá pagar e quando deve ser pago?

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• INATIVIDADE OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE

  Pergunta n° 65799, postada em 26/3/2025, às 09:03

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Há possibilidade de deixar uma empresa inativa ou com as atividades suspensas tanto na Receita Federal quanto na Secretaria de Fazenda? Esses atos precisam ser registrados na Junta Comercial? Há diferença entre inatividade ou Suspensão temporária de atividade? Estando inativa ou com as atividades suspensas ainda assim o contribuinte precisa entregar as declarações acessórias?(empresa do lucro presumido, prestadora de serviço) Como fazer essas solicitações?

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• SOCIEDADE ENTRE PESSOAS CASADAS

  Pergunta n° 65798, postada em 26/3/2025, às 08:59

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Há alguma vedação na constituição de empresa quando os sócios são casados entre si? Ou depende do regime de comunhão de bens? Na situação específica os sócios que pretendem constituir uma empresa juntos se casaram em regime de separação de bens.

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• RECEITA ROYALTIES E TAXA - FRANQUIA

  Pergunta n° 65797, postada em 26/3/2025, às 08:23

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, Uma clinica com atividade de terapia ocupacional, psicologia (fraqueadora) - está fechando contrato de franquia, aonde empresas (franqueadas) irão pagar para essa empresa de terapia ocupacional (franqueadora), mensalmente a titulo de remuneração periodica pela transferencia de "know-how" e continua suporte (royalties). Além disso a fraqueadora irá receber uma taxa de franquia no montante de 300mil. 1) Os valores de royalties e taxa que a franqueadora irá receber, irá incidir PIS/COFINS/IRPJ/CSLL? 2) Para ter essa receita de franquia, entendo que devo incluir o CNAE 7740-3/00?

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• LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA - RECONHECIMENTO DA RECEITA

  Pergunta n° 65796, postada em 25/3/2025, às 18:43

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Rufino, em leitura à solução de consulta cosit nº 217 de 2018 ela indica que para empresas optantes pelo lucro presumido que adotem o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Neste caso, como a receita na contabilidade sempre é reconhecida pelo regime de competência, como ficaria? Para atender a legislação societária e as normas contábeis, deveria ser reconhecida a receita no momento da prestação do serviço e, dessa forma, haveria a necessidade de se criar uma conta de “ajuste da receita bruta” destacando o que não fora recebido e tributado ainda, conforme dispõe o § 6º do art. 26 da IN RFB 1700/2017?

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