Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO VS EXCESSO DE SALDO (REDUÇÃO DE BC DE ICMS)
-
Pergunta n° 65805, postada em 26/3/2025, às 17:52
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Srs., boa tarde! Até 31.12.2023, o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelecia que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo Poder Público não seriam computadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), desde que fossem registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 (Reserva de Incentivos Fiscais). No entanto, a partir de 01.01.2024, a regra que está em vigor é a tributação. A não tributação foi revogada. Diante do contexto apresentado, apresento algumas dúvidas: 01. Como é tratado o excesso do saldo de subvenções? Suponhamos que até DEZ/2023 eu ainda tenha um residual (excesso) de saldo de subvenção como resultado de um benefício de redução de BC do ICMS (CST 20). Entendendo de que a partir de JAN/2024 a regra que está em vigor é a tributação, como é tratado esse saldo (“sobra”), que estou carregando para o exercício de 2024? 02. Veja um exemplo: Lucro Fiscal de 100 mil Despesa de subvenção 150 mil (=) Prejuízo Fiscal de 50 mil. Pergunta – Posso aplicar esse 50 mil como prejuízo fiscal direto? Ou é necessário aplicar o registro da reserva de lucros antes? 03. Diferimento de ICMS também é considerado uma subvenção para investimento? Caso afirmativo, tributa IR/CS?
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
