Perguntas e Respostas

• DESPESAS ILÍCITAS (FRAUDULENTAS) X DESPESAS DEDUTÍVEIS (IRPJ E CSLL)

  Pergunta n° 65785, postada em 25/3/2025, às 07:39

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., bom dia! Despesas que comprovadamente são consideradas ilegais, fruto de operações ilegais (Enriquecimento Ilícito, Contratos Fraudulentos, Propina etc.) – Exemplo: Operação Lava Jato. Essas despesas, são dedutíveis para fins de apuração da BC do IRPJ e CSLL? Atenciosamente!

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• ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR

  Pergunta n° 65784, postada em 24/3/2025, às 18:06

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Empresa tributada pelo Lucro Presumido pagou IRPJ e CSLL a maior. Solicitou restituição e a mesma veio com atualização monetária. O valor da Atualização Monetária recebida compõe a base de cálculo do imposto a recolher no trimestre de recebimento desses valores? Grata, Marcia

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• INFORMAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE SÓCIOS NO REINF

  Pergunta n° 65783, postada em 24/3/2025, às 15:30

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  É necessário informar o plano de saúde dos sócios na REINF? No caso dos sócios, é necessário informar o plano de saúde deles na REINF? Pois eles são considerados beneficiários do regime próprio de previdência social da empresa.

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• FILIAL DEPOSITO FECHADO NO DF

  Pergunta n° 65782, postada em 24/3/2025, às 15:06

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde! Empresa com atividade de venda com sede no Distrito Federal, quer abrir uma filial com atividade de deposito fechado no Distrito Federal, qual CNAE é utilizado para deposito fechado? Esse CNAE está sujeito ao ICMS ou ao ISS? Desde já gradecemos sua atenção com o mesmo.

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• TRABALHO AOS DOMINGOS

  Pergunta n° 65781, postada em 24/3/2025, às 14:56

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  houve alguma alteração nas regras do trabalho aos domingos e suas vedações? e se houve a partir de qual data terão novas regras e condições e vedações para trabalho aos domingos

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• COMPRA QUOTAS DE CAPITAL

  Pergunta n° 65780, postada em 24/3/2025, às 14:34

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  adquiri as quotas de capital do ex-sócio em 12/2024 com prazo de pagamento em parcelas a partir de 01/2025. Como lançar na DIRPF a aquisição a prazo e como fica o registro das parcelas a vencer? A divida a prazo seria lançada em divida e ônus reais e na ficha de bens e direitos seria registrado o total da aquisição?

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• PERCENTUAL DE MULTA É JUROS POR ATRASO DE PAGAMENTO COBRADOS NA VENDA DE PRODUTOS

  Pergunta n° 65779, postada em 24/3/2025, às 12:24

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Prezados, Somos empresa Industrial e Comercial LTDA. Quais percentuais de multa e juros por atraso no pagamento de venda de produtos, podem ser cobrados de acordo com a Lei do consumidor e código Civil, entre outras bases legais? Favor exemplificar e especificar a legislação. Atenciosamente Fredson

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• DECLARAÇÃO DE ESPOLIO

  Pergunta n° 65778, postada em 24/3/2025, às 11:45

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Na declaração de espolio na ficha de bens e direitos existem os campos "Situação na data da partilha" e "Valor de transferência". Exemplificando: Imovel: Conta na declaração de IR R$500.000,00 No inventário foi atribuido R$1.000.000,00 (Valor Venal) Foi transferifo por R$500.000,00 pois não interesse de pagar ganho de capital no espolio: Nesse caso acima: Situação na data da partilha: R$1.000.000,00 Valor de transferência: R$500.000,00 Está correto? Vamos dizer que o imolvel foi recebibo pelo herdeiro por R$1.000.000,00 Ficaria da seguinte forma: Situação na data da partilha: R$1.000.000,00 Valor de transferência: R$1.000.000,00 Está correto, caso não poderia exemplificar. Obrigado,

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• PAT- PARECER SEI 268/2023/MF - PARTE 2

  Pergunta n° 65777, postada em 24/3/2025, às 10:15

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  ainda em relação a pergunta: 65742. adotando essa nova sistemática de cálculo, não existirá mas dedução direta no IR devido na ECF na linhas 8 do N630? e também, que qual conta do M300A deve ser realizado a Exclusão em dobro? e em qual conta padrão da Parte B deve ser lançada?

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• ABONO AUSÊNCIA FILHO

  Pergunta n° 65776, postada em 24/3/2025, às 10:02

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia, tudo bem? Temos um colaborador que apresentou uma declaração de 2 (duas) horas de permanência em consulta médica do filho. De acordo com o artigo 473 da CLT, inciso 11, que dispõe sobre o abono de falta de um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos de idade ao médico, não é claro se ele já acede a justificativa de um dia todo ou se ele ainda tem direito ao abono do restante das horas. Como devo proceder neste caso?

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