Perguntas e Respostas

• CRÉDITO DE IPI - ATACADO

  Pergunta n° 55269, postada em 11/12/2019, às 18:19

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo à Matéria Prima, adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes, calculado pelo adquirente, mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor constante da respectiva nota fiscal conforme artigo 227 do RIPI. Minha dúvida é: O crédito é permitido quando o cnae principal é varejista e o cnae secundário atacadista?

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• IRPF INVENTÁRIO

  Pergunta n° 55268, postada em 11/12/2019, às 17:40

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  INVENTARIANTE PREPARANDO-SE PARA EFETUAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA, CONSTATOU QUE ALGUNS BENS IMOVEIS, DECLARADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO EXISTIAM. SEQUER CONSEGUIU QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE ALIENAÇÕES QUE NO PASSADO TIVESSEM SIDO EFETUADAS. COMO PROCEDER PARA DECLARAR CORRETAMENTE SEM QUE HAJAM PUNIÇÕES FISCAIS?

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• CÓDIGO AFASTAMENTO - RESCISÃO POR ACORDO

  Pergunta n° 55267, postada em 11/12/2019, às 12:55

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Existe algum código para colocar na TRCT (campo 27) quando é rescisão por acordo? Na Caixa estão encrencando pois não é colocado nada nesse campo, conforme Manual do FGTS. Tem algum outro manual ou instrução, qualquer coisa que fale sobre o assunto? Aguardo retorno!

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• ARTIGO 166 DO CTN X DEVOLUÇÃO DE PIS E COFINS PELO VENDEDOR AO COMPRADOR EMBUTIDO NO PREÇO

  Pergunta n° 55266, postada em 11/12/2019, às 12:51

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  A nossa empresa efetuou compras de mercadorias e de materiais de produção junto aos nossos fornecedores/vendedores. Sabemos que diversos desses nossos fornecedores ingressaram com medida judicial requerendo em juízo a recuperação de PIS e COFINS pagos a maior oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, cujo êxito inclusive decisão transitada em julgado, esses nossos fornecedores já tem o direito legal de compensarem esses créditos de PIS e COFINS pagos a maior. Pergunta: 1. A nossa empresa como cliente/comprador poderá requerer junto a esses fornecedores a devolução do PIS e COFINS não-cumulativo que foi cobrado por esses fornecedores embutidos nos preços, de acordo com o artigo 166 do Código Tributário Nacional - CTN, tendo em vista que na realidade quem de fato pagou PIS e COFINS a maior sobre o ICMS foi a nossa empresa, embutidos nos preços, os fornecedores apenas repassaram ao Governo Federal ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre,...[continua]

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• CONTABILIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM APLICAÇÃO DE MOEDAS CRIPTOGRAFADAS

  Pergunta n° 55265, postada em 11/12/2019, às 12:15

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa indústria e comércio faz investimentos em moedas criptografadas, auferindo rendimentos financeiros. Perguntas: 1. Como contabilizar e como tributar as aplicações em moedas criptografadas, como por exemplo bitcoin ? 2. Haverá tributação de IRRF ? 3. É tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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• EMPRÉSTIMOS DE DINHEIRO PARA EMPRESAS QUE NÃO SÃO COLIGADAS, CONTROLADAS OU INTERLIGADAS

  Pergunta n° 55264, postada em 11/12/2019, às 12:05

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa indústria e comércio tributada pelo Lucro Real (empresa não financeira), efetuou diversos empréstimos de dinheiro para empresas que não são coligadas, controladas, controladoras, e nem empresas interligadas, ou seja, são empresas mutuárias que não fazem parte do grupo empresarial econômico da nossa empresa. De algumas empresas a nossa empresa cobra juros, de outras empresas não. Perguntas: 1. O fato de a empresa com atividade de indústria e comércio emprestar dinheiro para empresas que não fazem parte do grupo empresarial econômico da nossa empresa, poderá caracterizar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e enquadrado na Lei nº 7.492/86 ? Se sim, quais são as penalidades previstas na Lei e em outros dispositivos legais ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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• AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO X DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS

  Pergunta n° 55263, postada em 11/12/2019, às 11:50

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  1. Empresa tributada pelo Lucro Real, constituiu uma Reserva de Avaliação a Valor Justo - AVJ no grupo do patrimônio líquido, de acordo com o CPC nº 46, cuja reserva de AVJ está incluída no grupo geral de Reservas de Lucros. Pergunta: A empresa poderá distribuir essas Reservas de Lucros aos sócios isentos de tributação na fonte e na declaração anual dos sócios, independentemente da efetiva realização dos bens do ativo objeto do AVJ ? 2. Tais procedimentos elencados no item 1 acima poderão também serem aplicados nas empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Simples Nacional (ME e EPP) ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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• CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING

  Pergunta n° 55262, postada em 11/12/2019, às 11:39

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo Lucro Real, calcula PIS e COFINS no regime não-cumulativo, faz pagamentos de publicidade, propaganda e marketing, cujo objetivo é promover os seus produtos/mercadorias e o seus serviços prestados, de acordo com as atividades do objeto operacional da empresa (não é promover institucionalmente a empresa, mas sim promover o seus produtos/mercadorias e serviços). Referidos gastos são essenciais, relevantes, necessários, inerentes, imprescindíveis e vinculados aos negócios da empresa, e a empresa classifica esses gastos contabilmente no grupo de custos na DRE. Pergunta: 1. De acordo com a Lei nº 10.833/03, artigo 3º, inciso II, e de acordo com o parecer normativo COSIT nº 5/2018 da RFB, a nossa empresa classifica referidos gastos acima mencionados como INSUMOS, e estamos nos creditando de PIS e COFINS não-cumulativo. Os nossos procedimentos estão corretos ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundament...[continua]

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS X EMPRESA COM DÉBITOS FISCAIS DE ICMS E ISS

  Pergunta n° 55261, postada em 11/12/2019, às 11:19

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa Sociedade Limitada, tributada pelo Lucro Presumido, pretende distribuir lucros aos sócios, possui débitos fiscais em atraso de ICMS e ISS. Perguntas: 1. Mesmo devendo e que está em atraso os pagamentos de ICMS e de ISS, a empresa pode distribuir lucros aos sócios, ou existe algum impedimento legal ? 2. E quando a empresa possui débitos fiscais de IRPJ, CSLL e INSS parte da empresa, cujos débitos estão em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal ou no âmbito judicial, de acordo com o artigo 151 do CTN, essa empresa poderá distribuir lucros aos sócios ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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• PME - NÃO CONTABILIZA AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

  Pergunta n° 55260, postada em 11/12/2019, às 11:07

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  A nossa empresa Sociedade Limitada está enquadrada como pequena ou média empresa - PME, com faturamento anual acima de R$ 4.800.000,00 e inferior a R$ 300.000.000,00, de acordo com a NBC TG 1000 (R1), porém a empresa não está contabilizando de acordo com as Novas Regras Contábeis do Brasil contidas na referida NBC TG 1000, Resolução do CFC nº 1.255/09. Perguntas: 1. Existe penalidades para o contador(a) que não contabiliza as Novas Regras Contábeis no Brasil e não atende as Normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC ? Se sim, quais são essas penalidades ? 2. Para fins tributários da legislação de IRPJ e CSLL, existe penalidades caso a empresa não contabilize de acordo com as Novas Regras Contábeis do Brasil ? Se sim, quais são essas penalidades ? 3. A empresa não elabora todas as Demonstrações Contábeis conforme determina as normas do CFC, elabora apenas o Balanço Patrimonial e a DRE. Existe penalidades para o contador (a) que assim procede ? 4. Existe penal...[continua]

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