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PERGUNTA: EMPRÉSTIMOS DE DINHEIRO PARA EMPRESAS QUE NÃO SÃO COLIGADAS, CONTROLADAS OU INTERLIGADAS
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Pergunta n° 55264, postada em 11/12/2019, às 12:05
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa indústria e comércio tributada pelo Lucro Real (empresa não financeira), efetuou diversos empréstimos de dinheiro para empresas que não são coligadas, controladas, controladoras, e nem empresas interligadas, ou seja, são empresas mutuárias que não fazem parte do grupo empresarial econômico da nossa empresa. De algumas empresas a nossa empresa cobra juros, de outras empresas não. Perguntas: 1. O fato de a empresa com atividade de indústria e comércio emprestar dinheiro para empresas que não fazem parte do grupo empresarial econômico da nossa empresa, poderá caracterizar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e enquadrado na Lei nº 7.492/86 ? Se sim, quais são as penalidades previstas na Lei e em outros dispositivos legais ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.
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