Perguntas e Respostas

• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - PROVAS DA DISTRIBUIÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  Pergunta n° 55429, postada em 21/1/2020, às 11:14

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa sociedade limitada tributada pelo Lucro Real irá fazer pagamentos de distribuição de lucros aos sócios. Empresa não tem dívidas tributárias. Empresa possui saldo acumulado de lucros na conta contábil de reservas de lucros dentro do patrimônio líquido. Perguntas: 1. Para efeitos societários entre os sócios da empresa e perante terceiros conforme o caso, quais são os documentos legais para fins de provas de que o lucro foi de fato distribuído e pago a cada sócio da empresa? 2. Para efeitos tributários perante a fiscalização da Receita Federal, dos Estados e dos Municípios, quais são os documentos que a empresa deverá apresentar para fins de provas de que de fato o lucro foi distribuído e pago a cada sócio? 3. Perante a fiscalização do CRC, quais documentos deverão ser providenciados para fins de provas dos pagamentos de distribuição de lucros? 4. Existe algum impedimento legal da empresa pagar os lucros aos sócios, valores acima de R$ 30.000,00 para cada sócio...[continua]

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• NFC-E

  Pergunta n° 55428, postada em 20/1/2020, às 18:05

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma EMPRESA com objetivo, comércio varejista de vestuários e acessórios, CNAE 4781400, do simples nacional, será obrigada a aderir a NFC-e em 01.02.2020 mesmo que o contribuinte tenha o faturamento anual inferior a R$ 120.000,00?

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• OBRIGAÇÕES DE CONSTITUIÇÃO

  Pergunta n° 55427, postada em 20/1/2020, às 15:44

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Gostaria de saber se para o CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES (66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde), existe uma obrigação a ser exercida na constituição, exemplo: 1- Habilitação para Corretores e agentes de seguros? 2- Algum valor base de capital social integralizado?

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• JUROS ATIVOS

  Pergunta n° 55426, postada em 20/1/2020, às 10:49

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Para melhores esclarecimentos, com base na pergunta 55401 e resposta 58458, é correto afirmar que as receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes, por atraso no pagamento "JUROS ATIVOS" são tributadas pelo PIS 0,65% e COFINS 4,00% com alíquotas diferenciadas? Atenciosamente.

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• CONTRATO VERDE E AMARELO

  Pergunta n° 55425, postada em 20/1/2020, às 10:40

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 que trata do contrato verde e amarelo, temos a seguinte orientação sobre o pagamento no contrato verde e amarelo: Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês... Diante esta orientação entende-se que nesta modalidade o pagamento não poderá ocorrer até o 5º dia útil do próximo mês. Como o pagamento do salário deve ocorrer até o último dia de cada mês, no mês de fevereiro, por exemplo, o último dia do mês (29/02/2020) é um sábado, neste caso o pagamento deve ser antecipado para o dia 28/02/2020 na sexta feira? Grata Elaine Antunes.

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• HONORARIOS SUCUMBENCIAIS

  Pergunta n° 55424, postada em 20/1/2020, às 10:04

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia Há um tempo, fizemos uma pergunta sobre tributação de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. E entendemos a resposta que, se foi depositada na conta da PJ, deverá compor o faturamento e ser tributado. Minha dúvida agora é, se para esse tipo de faturamento, é necessário emitir NF ou não? Segue a resposta (56806) da primeira pergunta que fizemos, caso ajude... grata Observado o disposto nos parágrafos seguintes, se os honorários de sucumbência são dos advogados, os valores levantados por meio de alvarás devem ser depositados em suas contas bancárias e não em conta bancária da sociedade de advogados. Se os honorários são da sociedade, os valores levantados devem ser depósitos em conta bancária da sociedade e não em conta corrente dos advogados. Inteligência do Princípio da Entidade. Em relação à destinação dos honorários de sucumbência, os advogados e as sociedades de advogados devem observar o disposto nos artigos 21 e 23 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o...[continua]

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• ESTOQUE EMBALAGENS

  Pergunta n° 55423, postada em 20/1/2020, às 09:44

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  bom dia! trabalho com uma empresa hamburgueria esse ramo de empresa é considerada como comercio? e considero o estoque dela como CMV ou CPV? a aquisicao de embalagens é considerada no estoque ou lanço diretamente no custo? obrigado Uelton

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• FUNCIONARIA APOSENTADA QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR

  Pergunta n° 55422, postada em 17/1/2020, às 18:14

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Temos uma funcionaria que já é aposentada, e precisou fazer uma cirurgia e por complicações ocorridas na cirurgia o medico emitiu laudo proibindo a mesma de trabalhar, por estar aposentada o inss não paga 2 benefícios, dessa maneira seguem os questionamentos: 1)É possível afastar pelo inss devido a não ter condições de trabalhar? nesse caso como fica a situação da empresa?Considera os atestados e a partir do 15 dia, ela nao estará mais por conta da empresa? 2)Ela está em repouso absoluto, impedindo a mesma até de fazer pericia se for o caso, pode dar problema para a empresa, pois ja se passaram 1 mes e pouco que está nessa situação. 3)A colaboradora pediu demissão, nesse caso pode ser feito a rescisão mesmo sabendo que ela provavelmente não estará apta quando fizer o exame demissional ? 3) a empregada realmente nao vai ao serviço desde final de novembro devido essa situação, é cabível uma justa causa devido às faltas?

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• HOLDING

  Pergunta n° 55421, postada em 17/1/2020, às 17:53

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Boa Tarde ! Uma Sociedade Ltda., composta por 4 sócios, Capital Social de R$ 400.000,00 com ativo não circulante composto por imóveis rurais e urbanos lançados na contabilidade pelo custo de aquisição no valor de R$ 950.000,00 porém o valor de mercado atual seria mais ou menos R$ 12 milhões. Gostaria de ver a possibilidade para criar uma Holding Patrimonial, com os mesmos sócios, a pergunta é a seguinte qual o valor que posso incorporar na empresa nova ? Se transferir pelo valor de mercado daria ganho de capital muito elevado. É possível transferir pelo custo de aquisição, já que estaria indo para uma Holding ?

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• DIFAL

  Pergunta n° 55420, postada em 17/1/2020, às 17:08

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do simples nacional, comprou interestadual (SC) embalagem NCM 73102990 CFOP 6101, para utilização na venda dos produtos. Conforme NF Aliquota interestadual 12%, Neste caso não teria o recolhimento da Difal?

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